Entrou em vigor, no dia 21 de novembro de 2018, a Lei nº 13.445/2017, que institui a nova Lei de Migração, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017. A nova lei e o decreto, em conjunto com as Resolução Normativas publicadas pelo Conselho Nacional de Imigração, disciplina os principais aspectos migratórios no Brasil.
Pensando nisso a Câmara Brasil Portugal no Ceará e a Sociedade Consular do Ceará e contando com o apoio da MZG Advogados, Deloitte Touche Tohmatsu e da Câmara Temática de Comércio Exterior do Ceará, realizarão na próxima quinta-feira (08) o evento sobre os Impactos da Nova Lei de Migração para o Mercado de Trabalho, que terá como palestrante, Kamylle Mourão Cavalcante que tem mais de 5 anos de experiência em Consultoria Migratória, Direito Societário, Civil, Empresarial, Imobiliário Tributário e Direito Internacional Privado. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará, recebeu a distinção acadêmica Magna Cum Laude e é pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio.
Atualmente trabalha como Consultora Imigratória e Tributária na empresa Deloitte Touche Tohmatsu do Rio de Janeiro, atuando na área de Global Employer Services (GES), a qual está presente em mais de 100 países e atende mais de 1.000 organizações e 115 mil expatriados no mundo.
Entre suas atribuições está o planejamento tributário e migratório para pessoas físicas com foco em expatriados.
Dentre as principais alterações trazidas pela lei, destacamos: Alteração da classificação dos vistos com a inserção do Visto de Visita e a exclusão do Visto Permanente; Ampliação da lista de situações que permitem o pedido de visto temporário; Inserção do conceito de Autorização de Residência Possibilidade de obtenção da Autorização de Residência em território nacional; Dispensa do visto do marítimo em situações específicas; Ampliação da lista de documentos de viagem aceitos no território nacional;
A nova lei apresenta mudanças significativas em relação ao tratamento que era dado aos estrangeiros no Brasil e torna mais flexíveis as regras para a entrada e permanência de estrangeiros no país, revogando, inclusive, o Estatuto do Estrangeiro.
O evento é gratuíto mediante inscrição prévia através desde link: https://goo.gl/Vot3SC
Serviço:
Impactos da Nova Lei de Migração para o Mercado de Trabalho
DATA: 08 de fevereiro de 2018 (Quinta-feira)
HORA: 14h30LOCAL: Sala VIP da FIEC (Av. Barão de Studart, 1980 – Cobertura)
INFORMAÇÕES: secretariace@cbpce.org.br – 85 3261-7423
INSCRIÇÕES: https://goo.gl/Vot3SC
Fonte: CBPCE em 07.02.18