APSV Advogados, sócio da CBPCE alerta sobre benefícios fiscais
Igor Frota Moreira destaca que empresas precisarão acompanhar continuamente os requisitos exigidos pela Receita Federal
Foto: divulgação
A APSV Advogados, escritório sócio da Câmara Brasil Portugal no Ceará (CBPCE), alerta empresas sobre mudanças nas regras de manutenção de benefícios fiscais federais. A partir de setembro, a nova regulamentação da Receita Federal exigirá que as empresas comprovem, de forma contínua, o cumprimento das condições necessárias para manter os incentivos em vigor.
Segundo comunicado da APSV Advogados, a mudança torna indispensável uma gestão permanente dos requisitos exigidos pelo Fisco. Entre os pontos que deverão ser acompanhados estão regularidade fiscal, situação regular no Cadin, FGTS em dia, cadastro atualizado no CNPJ, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e atendimento às exigências específicas de cada benefício fiscal utilizado pela empresa.
Com a nova regra, a manutenção dos benefícios fiscais deixa de depender apenas do momento de concessão ou habilitação. As empresas passarão a ter de demonstrar, de maneira recorrente, que continuam aptas a usufruir dos incentivos.
O descumprimento das condições poderá resultar na perda do benefício fiscal. Em determinadas situações, também poderá haver cobrança retroativa dos tributos, acrescida de juros e multa, gerando impacto direto no planejamento financeiro e tributário das empresas.
Para Igor Frota Moreira, advogado tributarista da APSV Advogados, a gestão dos benefícios fiscais deve fazer parte de uma estratégia mais ampla de conformidade tributária.
“A gestão de benefícios fiscais em uma estratégia mais ampla de compliance tributário, que esteja alinhada aos programas de conformidade da Receita Federal, pode fazer toda a diferença na rotina fiscal das empresas”, destacou.
A orientação reforça a importância de revisar processos internos, manter cadastros atualizados e acompanhar periodicamente a situação fiscal da empresa. Sistemas de controle, rotinas de auditoria e integração entre áreas fiscal, contábil, jurídica e financeira passam a ser ainda mais relevantes diante da nova regulamentação.
A APSV Advogados chama atenção para a necessidade de preparação antecipada das empresas, especialmente aquelas que utilizam incentivos fiscais como parte de sua estratégia de competitividade, expansão ou estruturação tributária.
A mudança reforça um movimento de maior exigência de conformidade por parte da Receita Federal e amplia a responsabilidade das empresas na gestão contínua dos benefícios fiscais em fruição.
Fonte: APSV Advogados
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