Nova Lei da Nacionalidade: O que já mudou e o que ainda depende de regulamentação. Por Milene Lourenço
A nova Lei da Nacionalidade portuguesa está em vigor desde 19 de maio de 2026. A Lei Orgânica n.º 1/2026 introduziu alterações importantes nos critérios de atribuição e aquisição da nacionalidade, tornando alguns percursos mais exigentes e eliminando determinadas vias especiais.
Entretanto, continua a faltar uma etapa importante: a regulamentação das novas disposições.
Embora o Governo tenha anunciado, em 29 de outubro, a aprovação em Conselho de Ministros de um decreto-lei destinado a regulamentar a nova lei, o diploma ainda não foi promulgado e publicado no Diário da República. Por isso, os detalhes práticos de algumas exigências continuam por conhecer.
Para milhares de brasileiros, e para muitas famílias cearenses com raízes em Portugal, este é um momento de informação e planeamento.
Quem pretende pedir a nacionalidade portuguesa deve conhecer as regras que já estão em vigor e preparar-se para as exigências cuja aplicação ainda depende de regulamentação.
O QUE MUDOU PARA OS BRASILEIROS
A Lei Orgânica n.º 1/2026 alterou vários artigos da Lei da Nacionalidade. Para quem apresenta um pedido a partir de 19 de maio de 2026, os principais pontos são:
• Filhos de portugueses: não houve alteração substancial no direito à nacionalidade portuguesa por filiação. A atribuição mantém-se nos termos previstos na lei, sem que seja exigida prova de conhecimentos de língua ou cultura portuguesas.
• Netos de portugueses: mantém-se a possibilidade de atribuição da nacionalidade portuguesa originária. No entanto, passou a ser necessário demonstrar conhecimento suficiente da cultura, da história e dos símbolos nacionais, dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado.
É também exigida uma declaração de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Para os cidadãos brasileiros, o conhecimento da língua portuguesa é, em regra, presumido.
• Bisnetos: podem recorrer à via de naturalização prevista para descendentes em terceiro grau, na linha reta, de portugueses originários, desde que tenham residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos e preencham os demais requisitos legais.
• Naturalização por residência: o prazo mínimo de residência legal passou a ser de sete anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa, incluindo os brasileiros, e de dez anos para cidadãos de outros países.
• Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal: para que possam adquirir a nacionalidade portuguesa por esta via, um dos progenitores deve residir legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento.
• Regimes especiais eliminados: deixou de existir o regime especial de aquisição da nacionalidade por descendência de judeus sefarditas portugueses.
Há ainda um ponto particularmente importante para quem já apresentou o pedido: os procedimentos administrativos que se encontravam pendentes em 19 de maio de 2026 continuam a ser analisados ao abrigo da legislação anterior.
REGULAMENTAÇÃO: O QUE FALTA CONHECER
A Lei Orgânica n.º 1/2026 determinou que o Governo procedesse às alterações necessárias ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
No dia 29 de outubro, o Conselho de Ministros anunciou a aprovação de um decreto-lei destinado a concretizar as novas exigências.
Segundo o comunicado oficial, o diploma deverá estabelecer as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas, o enquadramento do requisito de meios de subsistência, os termos da declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e os procedimentos de recolha de dados biométricos.
Contudo, importa distinguir a aprovação em Conselho de Ministros da conclusão do processo legislativo.
À data deste artigo, o diploma ainda aguarda promulgação e publicação no Diário da República. Só depois da sua publicação será possível conhecer integralmente as regras regulamentares e os procedimentos concretos a aplicar.
Entre os aspetos que merecem especial atenção estão o formato das provas de conhecimentos, os critérios de avaliação, os documentos aceites para demonstrar os requisitos legais e a forma de comprovação dos meios de subsistência.
Até lá, é importante acompanhar as fontes oficiais e evitar decisões baseadas em interpretações antecipadas ou em promessas de procedimentos que ainda não foram definidos.
O QUE FAZER AGORA
Na nossa experiência, a preparação documental é uma das etapas que mais influencia a organização e a evolução de um processo.
Por isso, há medidas que as famílias podem começar a tomar desde já:
1. Reúna as certidões das diferentes gerações.
Para os pedidos por descendência, é essencial documentar corretamente a ligação familiar entre o requerente e o ascendente português.
Divergências de apelidos, datas incompletas e erros de grafia entre certidões brasileiras e portuguesas podem originar exigências e atrasos.
Identificar e corrigir essas inconsistências antecipadamente pode fazer uma diferença significativa.
2. Acompanhe as futuras regras de avaliação de conhecimentos.
Os pedidos de netos e os percursos de naturalização abrangidos pelas novas exigências envolvem conhecimentos de cultura, história, símbolos nacionais, direitos e deveres fundamentais e organização política portuguesa.
O formato concreto das provas e os respetivos critérios deverão ser conhecidos com a publicação da regulamentação.
3. Se vive em Portugal, verifique o seu histórico de residência.
Para quem pretende recorrer à naturalização por residência, é importante confirmar os períodos de residência legal e reunir os respetivos comprovativos.
No caso dos brasileiros, o prazo geral passou a ser de sete anos, sem prejuízo de regimes específicos previstos na lei, como o aplicável aos descendentes em terceiro grau de portugueses originários.
4. Desconfie de atalhos e garantias de prazo.
Não existe uma solução universal. Cada percurso depende da situação familiar, documental e jurídica do requerente.
Uma análise individualizada permite identificar a via adequada e antecipar eventuais dificuldades.
NACIONALIDADE TAMBÉM É ESTRATÉGIA EMPRESARIAL
Para o empresário cearense, a nacionalidade portuguesa pode representar muito mais do que o reconhecimento de uma ligação familiar.
Enquanto cidadão português, passa a beneficiar dos direitos associados à cidadania da União Europeia, incluindo a possibilidade de viver, trabalhar, estudar e desenvolver atividade empresarial nos 27 Estados-Membros, nos termos das regras europeias de livre circulação.
Neste contexto, o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em janeiro de 2026, acrescenta uma dimensão económica relevante à relação entre os dois blocos.
A aproximação comercial poderá criar oportunidades para empresas brasileiras interessadas em desenvolver negócios no mercado europeu.
Também não é necessário, em regra, abdicar da nacionalidade brasileira para adquirir a portuguesa.
A Emenda Constitucional n.º 131/2023 alterou as regras brasileiras relativas à perda da nacionalidade, passando a prever a perda por pedido expresso do interessado, nos termos constitucionais.
Para famílias empresárias, a nacionalidade portuguesa pode, assim, integrar um planeamento mais amplo, que considere mobilidade internacional, atividade empresarial, investimentos e sucessão familiar.
PLANEJAR É O MELHOR CAMINHO
A nova Lei da Nacionalidade trouxe alterações relevantes e exige uma preparação mais cuidadosa em determinados percursos.
Mas há uma diferença entre aquilo que já está definido na lei e aquilo que ainda depende de regulamentação.
O momento é de organização, análise documental e acompanhamento das fontes oficiais.
Quem tem ascendência portuguesa pode começar por identificar a sua linha familiar, verificar a documentação disponível e perceber qual o enquadramento jurídico aplicável ao seu caso.
Na Destinos Objetivos, acompanhamos estas alterações e apoiamos famílias na análise e preparação dos seus processos de nacionalidade portuguesa, com uma abordagem individualizada e atenção à realidade documental de cada história familiar.
Se a sua família tem raízes portuguesas, o melhor momento para começar a conhecê-las e organizar a documentação é agora.
Por Milene Lourenço, Sócia e Gestora da Destinos Objetivos – Nacionalidade Portuguesa
Empresária em Portugal | Consultoria especializada em nacionalidade portuguesa através da empresa Destinos Objetivos
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