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• janeiro 29, 2020

Zoneamento costeiro deverá aumentar segurança jurídica no CE

Zoneamento costeiro deverá aumentar segurança jurídica no CE

Em fase final de audiências públicas, regras para a construção de novos empreendimentos no litoral cearense devem entrar em vigor até o fim do ano. Medida deve facilitar a atração de investimentos para municípios

Após pouco mais de um ano, o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Estado (ZEEC), que irá estabelecer regras para a construção de novos empreendimentos nos 573 quilômetros do litoral do Estado, chegou à fase final de audiências públicas e a previsão é de que entre em vigor até o fim deste ano. A expectativa é de que a medida dê maior segurança jurídica aos empreendedores, facilitando a atração de investimentos dos 20 municípios que estão na zona costeira cearense.

“Os empresários querem clareza, querem segurança jurídica e é isso que nós vamos dar com o zoneamento ecológico-econômico. E, ao mesmo tempo, os ambientalistas querem preservar os recursos naturais”, disse o secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, durante audiência pública realizada, na manhã de ontem (24), na Unifor. Na ocasião, foi discutido o zoneamento costeiro nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), encerrando o ciclo de encontros com a população realizados nos dias 21, 22 e 23 de janeiro, nos municípios de Camocim, Paracuru e Beberibe, respectivamente.

Segundo Eliseu Barros, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Ceará (Abih-CE), o ideal para o setor hoteleiro é que se encontre uma solução que permita a instalação de novos equipamentos turísticos preservando o meio ambiente.

“Temos que conciliar a conservação ambiental com o desenvolvimento. Não dá para pensar só no desenvolvimento e causar degradação, nem focar apenas na preservação, o que penalizaria aquelas comunidades que querem se desenvolver e melhorar de vida”, diz. “Mas, até o momento, tudo ainda está aberto”.

No mesmo sentido, o diretor geral do Beach Park, Murilo Pascoal, avalia que o ZEEC deverá buscar o desenvolvimento sustentável do setor turístico. “O nosso negócio, que é o turismo, depende também da sustentabilidade. Esse é o grande desafio que nós temos para construir juntos”, disse. “Não adianta construir desenfreadamente, destruindo o meio ambiente, assim como não adianta não poder fazer nada, porque o Estado precisa de emprego e de renda. Então, o nosso desafio, como empreendedores, é encontrar esse caminho”.

Áreas de preservação
Durante a apresentação realizada em Beberibe, na quinta-feira (23), o secretário Artur Bruno destacou que, por meio do ZEEC, o empreendedor terá acesso a um mapeamento definindo quais as regiões serão Área de Preservação Permanente (APP) e as que permitirão, pela legislação, uso e ocupação.

“Será um grande estímulo para o empreendedorismo, pois o investimento será feito nas áreas adequadas e de acordo com a lei. (…) Nós teremos crescimento econômico, geração de emprego, renda e preservação ambiental”, disse.

De acordo com o secretário, o ZEEC deverá ser concluído até agosto. A partir deste documento, o Executivo irá propor um Projeto de Lei que será submetido à Assembleia Legislativa. “(Com o ZEEC), vamos diminuir consideravelmente os conflitos, e os empresários e empreendedores saberão onde exatamente poderão fazer seus empreendimentos e quais áreas deverão ser preservadas. Até o fim de 2020 queremos ter todo esse zoneamento definido”.

Impactos
O novo zoneamento não irá impactar os empreendimentos já construídos ao longo do litoral. Segundo o professor Marcos Nogueira, consultor ambiental do ZEEC, as principais diretrizes do novo regulamento foram baseadas nas regras propostas pelo Ministério do Meio Ambiente ainda na década de 1990, que foram readequadas às condições locais.

Dentre os quatro setores do novo zoneamento, Nogueira diz que o da RMF é o que deve gerar mais debates. “A Região Metropolitana de Fortaleza certamente, será a área que sofrerá as pressões mais acentuadas em termos de uso e ocupação do território litorâneo, porque é um território bastante diversificado tanto do ponto de vista da geodiversidade como de biodiversidade, o que presume a necessidade de maiores cuidados em relação ao seu planejamento”.

Quanto à segurança jurídica para os empreendedores, Nogueira ressalta que a proposta de zoneamento irá “obedecer rigorosamente a tudo o que existe em termos de legislação ambiental”. O ZEEC é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), em parceria com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Além da participação do setor produtivo e de órgãos governamentais, a terceira etapa do estudo, encerrada ontem (24), contou com a participação popular das regiões que sofrerão impactos com a medida.

“O diagnóstico geoambiental é feito por técnicos em campo, mas, nessa parte social, é necessária a participação da população para verificarmos onde existem comunidades de marisqueiros, pescadores, agricultores, dentre outras. Mesmo em locais que sejam restritos pela legislação ambiental, se há atividades e comunidades instaladas nessas áreas, isso deve ser considerado no ZEEC”, diz o diretor de Controle e Proteção Ambiental da Semace, Lincoln Davi Mendes.

Fonte: Diário do Nordeste em 24.01.20