Com investimento R$ 430 milhões, novo Parque de Tancagem tem pedra fundamental lançada no Pecém

Com investimento R$ 430 milhões, novo Parque de Tancagem tem pedra fundamental lançada no Pecém

Foto: Divulgação/Casa Civil

“Hoje é um marco importante para a logística do Ceará. Com a nova tancagem no Porto do Pecém, podemos garantir maior competitividade na distribuição de combustível no estado”, declarou o governador Elmano de Freitas, nesta quarta-feira (19), durante o lançamento da pedra fundamental do Parque de Armazenamento e Distribuição de Combustíveis (tancagem), no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), na Região Metropolitana de Fortaleza.

O Parque servirá para movimentação, armazenamento e expedição de graneis líquidos, exclusivamente petróleo, combustíveis derivados de petróleo, biocombustíveis, BTX e alcatrão. O projeto será executado pela Terminais Marítimos do Brasil S.A. (TMB), empresa do grupo pernambucano Dislub Equador, que tem mais de duas décadas de atuação no Norte e Nordeste do País.

Ao todo, o projeto do Grupo Dislub Equador conta com investimento de R$ 430 milhões e deve gerar cerca de 600 empregos entre a fase de obra e operação.

“Se nós tivermos maior eficiência na distribuição de combustíveis, nós podemos ter melhor preço, mais competitividade, além do transporte de mercadorias também ser mais eficiente. Isso é muito importante para o estado que quer transportar calçados, frutas e milhares de mercadorias. É oportunidade de emprego e trabalho para o nosso povo”, acrescentou o governador.

Também estiveram presentes o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara; o secretário do Desenvolvimento Econômico, Domingos Filho; o presidente do Complexo do Pecém , Max Quintino; o CEO do Grupo Dislub, Sérgio Lins; entre outras autoridades e executivos.

Serão investidos R$ 343 milhões na primeira fase do projeto. A expectativa é que sejam gerados 500 empregos durante a obra e mais 100 durante a operação, que está prevista para agosto de 2027.

O Governo do Ceará também investirá mais de R$ 600 milhões na modernização do Porto do Pecém, a fim de receber projetos estratégicos como o Parque de Tancagem, o Hub de Hidrogênio Verde, a Ferrovia Transnordestina, entre outros. Segundo o governador, o processo de licitação já está em andamento.

O novo parque é estratégico para a mudança da tancagem localizada atualmente nas proximidades do Porto do Mucuripe, em Fortaleza. Há determinação legal, no âmbito estadual e municipal, que estabelece a saída da tancagem do atual local até 2027.

“Esse empreendimento conjuga eficiência e prioridade de preservar vidas. Nós estamos no empreendimento que tem como origem uma situação de tancagem no nosso estado que coloca em risco, durante décadas, milhares e milhares de fortalezenses, com situações já ocorridas absolutamente graves para a nossa população e nossa Capital”, pontuou Elmano de Freitas.

O empreendimento também traz possibilidade de expansão operacional, integrando-se à Transnordestina. Atualmente, 40% dos combustíveis consumidos no Ceará advém do modal rodoviário e de outros estados.

“Esse projeto tem exatamente para mudar esse cenário, tornando a distribuição do combustível mais eficiente. Vamos ter a oportunidade de aumentar o fluxo de etanol da região Nordeste e da região Centro-Oeste para o Ceará, utilizando-se dos nossos sete terminais, instalados no arco Norte, chegando, enfim, de navio ao Porto do Pecém. Isso reforça o nosso compromisso com a sustentabilidade, ao reforçar a competitividade dos biocombustíveis do Ceará”, enfatizou Sérgio Lins, CEO do Grupo Dislub.

A meta, segundo a Dislub, é operar com capacidade de 220.000 m3, com 130.000 m3 na primeira fase. A movimentação esperada é 479 mil toneladas no primeiro ano de operação, chegando posteriormente a 1,8 milhões ton (Ano 25).

Parceiro do projeto, o Banco do Nordeste reafirmou o compromisso com o desenvolvimento econômico do Ceará. Em 2024, o BNB aplicou R$ 1 bilhão de investimento em infraestrutura no estado. “Tivemos oportunidade de ajudar desde o microempreendedor até os grandes investimentos. O Parque de Tancagem é um marco pelo legado na melhoria de distribuição de combustíveis no Ceará e no Nordeste”, concluiu Paulo Câmara, presidente do BNB.

Fonte: O Otimista em 19.02.2025

Leia mais

CBPCE promoverá Almoço-Palestra para discutir judicialização na saúde com enfoque internacional

CBPCE promoverá Almoço-Palestra para discutir judicialização na saúde com enfoque internacional

A Câmara Brasil Portugal no Ceará (CBPCE) realizará, no próximo dia 19 de fevereiro, um almoço-palestra para debater os desafios e impactos da judicialização no setor da saúde, destacando perspectivas internacionais. O evento acontecerá às 12h, na Cabana Del Primo Jardins, reunindo profissionais, juristas e demais interessados para uma análise crítica sobre as implicações jurídicas na gestão e prestação de serviços de saúde.

A iniciativa, que conta com o apoio da Associação Cearense dos Magistrados e do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará-IBEF-CE e com o patrocínio da Aveiro Consultoria, Campos Advocacia Corporativa, Criar Refrigeração, Mentore Bank, Mabel Portela & Ana Magalhães Advogados Associados, Ricarte Urbano Contabilidade, SGS Investimentos e Solis Investimentos, promete oferecer uma visão comparativa entre o Brasil, Portugal e outros países. Entre os parceiros de peso estão também os sócios patrocinadores APSV Advogados, Asa Lawyers, Dibra – Dias Branco Participações e QAIR Brasil, bem como os mantenedores Asfaltos Nordeste, Campos Advocacia, Cenergias Participações, Criart Serviços, Diamantes, Global Pass, Grupo Viper, NML Tankers, Onnibank, Tecer Terminais e Termaco Logística.

Durante o encontro, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados, José Hercy Ponte de Alencar, conduzirá um debate aprofundado, apresentando estratégias e experiências internacionais que podem contribuir para o aprimoramento das políticas públicas nacionais no setor da saúde.

O evento é uma oportunidade singular para profissionais e entusiastas da área que desejam compreender melhor as intersecções entre o sistema judiciário e as políticas de saúde em um contexto de intensas transformações globais.

Inscrições e Informações:

Data e Horário: 19 de fevereiro (quarta-feira), às 12h.
Local: Cabana Del Primo Jardins.
Investimento:
Sócios: R$ 150,00
Não Sócios: R$ 180,00
Pagamento: Via PIX (04.549.837/0001-45)
Para garantir a sua vaga e obter mais detalhes, acesse o site: https://news.cbpce.org.br/evento-saude. As vagas são limitadas.

Fonte: CBPCE em 12.02.2025

Leia mais

Reforma Tributária: um desafio para as empresas, por Ítalo Bandeira

Reforma Tributária: um desafio para as empresas, por Ítalo Bandeira

A recente aprovação da reforma tributária no Brasil marca um importante passo na evolução do nosso sistema tributário. Após um longo processo de discussões, especialmente em relação à autonomia dos estados, a implementação da reforma do consumo finalmente ganhou contornos mais claros. Essa etapa, que traz como pilares o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o imposto seletivo, promete uma transformação significativa no campo tributário.

A transição para o modelo de IVA Dual, prevista para ocorrer gradativamente de 2026 até 2033, exige que as empresas se adaptem rapidamente às novas regras. O impacto não se restringe à área tributária; é um projeto que envolve todos os setores da empresa, desde logística até comercial, exigindo uma visão integrada.

Nesse contexto, em 2025, as empresas precisam olhar para dentro, analisando como vão fazer essas modificações e se preparar a nível de sistemas, pessoas e treinamentos, criando comitês internos focados na reforma, além de estarem atentas às mudanças que ocorrerão ao longo deste ano, como a criação do comitê gestor, que será o órgão responsável por organizar, fiscalizar e cuidar desses novos tributos.

“Como vai ficar a minha tributação ao longo desse processo gradativo, comparada à minha tributação atual?”; ou “de que forma eu vou repassar isso no meu preço”? são algumas perguntas que pairam no momento. Outro ponto relevante, especialmente para empresas localizadas no Nordeste, será a perda de incentivos estaduais a partir de 2033, que embora conte com a possibilidade de compensação de incentivos financeiros, ainda gera uma incerteza relevante em novos investimentos que tem análise em curso.

Em síntese, a reforma tributária representa uma oportunidade e um desafio. As empresas que se prepararem adequadamente para essa transformação terão mais chances de prosperar em um novo cenário fiscal. O momento é de disciplina e análise criteriosa, principalmente para especialistas em gestão tributária, que devem estar prontos para prestar consultorias, garantindo que todas as áreas da organização estejam alinhadas para uma implementação bem-sucedida das novas normas tributárias.

Por Ítalo Bandeira Fernandes é especialista em gestão tributária da ABAX Consultoria

Artigo publicado no Jornal Diário do Nordeste em 10.02.2025

 

Leia mais

Fluidez nos relacionamentos impacta familia e negócios, por Mabel Portela e Anna Magalhães

Fluidez nos relacionamentos impacta familia e negócios, por Mabel Portela e Anna Magalhães

A formalização das relações se tornou uma solução importante para famílias e negócios. As advogados e sócias da CBPCE Mabel Portela e Anna Magalhães lideram o escritório Mabel Portela & Anna Magalhães Advogados Associados.

O Direito de Família é um dos ramos da advocacia que mais tem crescido nos últimos anos. A fluidez e fragilidade dos relacionamentos têm impactado familias e negócios.

Já se tornou uma tendência consolidada os casos de contratos de namoro, de união estável, além dos já clássicos pactos antenupciais.

Especialistas nesta área de Direito de Familia e Sucessões, as advogadas Mabel Portela e Anna Magalhães lideram o escritório Mabel Portela & Anna Ma- galhães Advogados Associados, fundado em 2021.

Uma demanda tem crescido no Estado: a de planejamento sucessório, com questões relacionadas holdings empresariais, por exemplo.

Mabel Portela pontua que além do atendimento direto à pessoas físicas, homens, mulheres e ca- sais, o escritório também atua diretamente com empresas familiares, lidando com questões de re- gime de bens que podem influenciar na adminis- tração dos negócios.

“A maioria das empresas do Ceará são familiares, então o Direito de Família acaba impactando diretamente nas atividades empresariais”, afirma.

A formalização das relações se tornou uma solução importante para resguardar as partes, as famílias e os negócios. E buscar assessoria jurídica especia- lizada nesta seara é fundamental para evitar “bre- chas” que podem gerar prejuízos irreversíveis.

Anna Magalhães destaca que o aumento na quantidade de litígios familiares, com mais divórcios e demandas por contratos demarcando a formaliza- ação dos relacionamentos, chama atenção ao moldar um novo conceito nas relações humanas.

“As pessoas estão mais preocupadas em planejar os próximos passos de seus relacionamentos”, reforça.

As sócias contam com bastante experiência no Direito. Mabel, além de sócia do escritório Mabel Portela & Anna Magalhães Advogados Associados, também é titular da cadeira 38 da Academia Cearense de Direito e presidente da seccional Ceará da Associação de Direito de Fa- mília e das Sucessões (Adfas).

Já Anna Magalhães atua há mais de uma década no Direito de Familia e Sucessões em todas as suas áreas, além de ser professora universitária e vice- -presidente da seccional Ceará da Adfas.

Artigo publicado na Revista Pause, Jornal O Povo

Leia mais

Nova Era comemora 22 anos de excelência em despacho aduaneiro

Nova Era comemora 22 anos de excelência em despacho aduaneiro

A Nova Era, sócia da CBPCE é referência no setor de despacho aduaneiro e está celebrando os 22 anos de atuação marcados pela agilidade, segurança e eficiência no comércio exterior.

Desde sua fundação, a empresa tem se destacado por oferecer soluções estratégicas para simplificar processos aduaneiros, contribuindo diretamente para a economia e a competitividade dos negócios de seus clientes.

Ao longo dessa trajetória, a Nova Era consolidou sua posição no mercado, mantendo o compromisso com a excelência e a inovação no segmento.

“Estamos extremamente gratos a todos que fazem parte dessa história. Nossa missão continua sendo conectar o mundo de forma segura, econômica e ágil. ”, destacou a direção da empresa.

A Nova Era reafirma seu propósito de seguir ao lado de seus parceiros e clientes, oferecendo soluções cada vez mais ágeis e assertivas para o comércio internacional.

Contatos:
+55 85 3261-3388
comercial@novaeraaduaneira.com.br
www.novaeraaduaneira.com.br

Leia mais

Bagagem extraviada? Saiba o que fazer com a Travelex Câmbio

Bagagem extraviada? Saiba o que fazer com a Travelex Câmbio

Não encontrar a bagagem despachada ao desembarcar é uma circunstância desagradável e que pode acontecer com todo viajante. Contudo, existem procedimentos estabelecidos para lidar com esse problema e garantir seus direitos. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) define as regras que as companhias aéreas devem seguir em casos de extravio ou danos à bagagem, assegurando ao viajante compensações e assistência adequadas. Aqui está um guia prático sobre o que fazer em caso de extravio de bagagem e dicas para minimizar os riscos.

O que fazer quando sua mala não chega ao destino

Ao perceber que sua bagagem não chegou com o voo, o primeiro passo é comunicar imediatamente a companhia aérea. Essa notificação deve ser feita no balcão de atendimento da empresa, preferencialmente em uma área de desembarque ou ponto de comunicação indicado pela companhia. Para realizar a reclamação, não se esqueça de apresentar o comprovante de despacho da bagagem, que deve ser guardado no momento do embarque.

Caso sua bagagem seja localizada, ela será devolvida ao endereço que você fornecer à companhia. No caso de furto, além de avisar a empresa aérea, é importante registrar um boletim de ocorrência na polícia.

Seus direitos em caso de extravio

Segundo as normas da Anac, se a bagagem não for localizada e entregue dentro do prazo estabelecido (7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais), a empresa aérea deverá compensar o passageiro. Esse valor de indenização é calculado em uma moeda internacional chamada Direito Especial de Saque (XDR). Para voos domésticos, a indenização pode chegar a até 1.131 XDR (aproximadamente R$ 8.900) e, para voos internacionais, até 1.288 XDR (cerca de R$ 10.100).

Além da indenização, a companhia aérea deve ressarcir o passageiro por despesas emergenciais, como a compra de roupas ou itens de higiene, durante o período sem sua bagagem, desde que o viajante esteja fora de sua cidade de origem. A empresa tem até 7 dias para fazer esse pagamento, a contar da apresentação dos comprovantes.

Embora não haja como garantir que sua bagagem não será extraviada, conheça algumas precauções que podem diminuir os riscos de transtornos:

Tire fotos: Embora não seja uma exigência legal, tirar fotos de sua mala antes do embarque pode ser útil, principalmente se ocorrer algum dano ou extravio. Registre a mala aberta, os itens dentro dela (especialmente objetos de valor) e registre a etiqueta de despacho legível.

Utilize rastreador de bagagem: Dispositivos eletrônicos inseridos na bagagem são opções para monitorar e aumentar as chances de localizá-la.

Marque suas malas: Identifique seus pertences com adesivos, fitas coloridas ou lenços para ajudar a tornar sua bagagem mais fácil de ser reconhecida e rastreada, caso seja desviada.

Priorize itens essenciais na bagagem de mão: Ao viajar, inclua itens indispensáveis (como uma muda de roupa e itens de higiene pessoal) na sua bagagem de mão, para evitar maiores transtornos caso sua mala seja extraviada.

Evite conexões curtas: Voos com conexões rápidas podem aumentar o risco de extravio de bagagem. Se possível, escolha voos com mais tempo entre as conexões para dar mais margem à sua bagagem para ser transferida adequadamente entre os voos.

Caso o passageiro não encontre sua bagagem, ele deve entrar em contato com a companhia aérea, para que ela faça a busca do item perdido. O próximo passo é ligar para a Central de Atendimento da Seguradora para receber auxílio no serviço de localização. Se não for possível localizar as malas e elas foram declaradas como perdidas pela companhia aérea, o cliente deverá entrar com um pedido de indenização pela companhia aérea responsável pela viagem.

Após o pagamento da indenização pela companhia aérea, a Seguradora, realizará o reembolso complementar ao que o cliente recebeu, conforme os limites do plano de contratado. O seguro de extravio de bagagem é válido desde que o extravio seja confirmado pela companhia aérea, e a cobertura se estende durante todo o período da viagem internacional.

Embora o extravio de bagagem seja um contratempo indesejável, com a correta informação e precauções, você pode minimizar os impactos dessa situação. Lembre-se de comunicar imediatamente a companhia aérea e acompanhar os procedimentos para garantir seus direitos, e considere investir em um seguro viagem para uma cobertura extra.

Fonte: Travelex Câmbio em 07.02.2025

Leia mais

Cidadania Portuguesa: guia completo para tirar em 2025, por Start! Be Global

Cidadania Portuguesa: guia completo para tirar em 2025, por Start! Be Global

Este guia completo, traz todas as informações para quem deseja tirar a Cidadania Portuguesa.

Você vai saber quem tem direito à dupla cidadania, as mudanças na Lei da Nacionalidade em 2020 e o passo a passo de todo o processo.

Vamos detalhar também quanto custa adquirir a cidadania portuguesa, o tempo de duração, as vantagens e os documentos exigidos.

Confira até o final do conteúdo para entender tudo sobre a maneira de conseguir a cidadania portuguesa, mas se preferir, temos um índice logo no começo do texto que pode facilitar a sua leitura. Você pode escolher o assunto do seu interesse. Espero que possamos lhe ajudar.

O que é a Cidadania Portuguesa?
A cidadania portuguesa é a relação de direitos e deveres do cidadão para com o Governo Português.

Para que um brasileiro obtenha a dupla nacionalidade, é preciso que sua situação se enquadre dentro das regras para a cidadania portuguesa.

Estas normas estão contidas na Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.

Ou seja, é nas definições da lei que são definidos os cidadãos que tem direito a cidadania portuguesa, por exemplo, através da atribuição ou naturalização.

Certamente, milhares de brasileiros têm direito a tirar a Cidadania Portuguesa através da atribuição de nacionalidade.

Quem tem direito à Cidadania Portuguesa em 2025?
Para os brasileiros, são várias as possibilidades que indicam quem tem direito à cidadania portuguesa:

Filho de português;

Neto de português;

Bisneto de português;

Casado com cidadão português;

Em união estável com cidadão português;

Esposa de um cidadão português, porém o casamento deve ter ocorrido antes de 03 de Outubro de 1981;

Descendente de judeus sefarditas portugueses;

Filho menor nascido antes da aquisição da cidadania portuguesa pelos pais;

Nascido em ex-colônia portuguesa, mas quando esta ainda estava sob o controle de Portugal;

Residente legal em território português, porém o tempo de residência deve ser superior a 5 anos;

Filho estrangeiro adotado plenamente por cidadão português;

Nascido em Portugal, filho de estrangeiros, maior de idade ou emancipado, mas que tenha permanecido por 10 anos no país;

Filho menor de estrangeiros, nascido em território português, se o estrangeiro estiver de forma regular em Portugal ou irregular há pelo menos um ano;

Filho de português registrado na maioridade.

Leia a matéria completa clicando aqui

Leia mais

Presidente de Portugal assina lei que favorece brasileiros e outros cidadãos da CPLP

Presidente de Portugal assina lei que favorece brasileiros e outros cidadãos da CPLP

Foto: Rui Gaudêncio

Brasileiros e timorenses poderão entrar como turistas em Portugal e, já no país, pedirem autorização de residência. Em outra frente, a troca de documentos da CPLP beneficiará mais de 150 mil pessoas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, nesta terça-feira (11/2), a lei que permite aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrarem em Portugal como turistas e pedirem no país o título de residência. A lei 23/XVI/1 vai facilitar, sobretudo, a vida dos brasileiros que querem emigrar para Portugal, fazendo com que não seja mais necessário pedir visto de busca de trabalho — bastará chegar em Portugal e, depois de conseguir o trabalho, fazer o pedido da autorização de residência. Mas isso só será possível depois da regulamentação pelo Governo.

A nova lei vai trazer mais duas modificações importantes. A primeira delas é que a autorização de residência CPLP deixa de ser em uma folha de papel A4 e passa a ser num cartão, como os outros títulos de residência, seguindo os padrões da União Europeia. Isso permitirá que os brasileiros e demais cidadãos da CPLP possam viajar para outros países europeus, uma vez que o documento em folha de papel não é aceito no Espaço Schengen. Outra mudança vai ser que a autorização deixa de ter a validade de apenas um ano e passa para dois anos. Deverão ser beneficiados, apenas com a troca de documentos, mais de 150 mil pessoas.

Uma vez promulgada a lei, o link para o pedido de autorização de residência de quem não tem visto na página dedicada à CPLP do portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deverá ser aberto. Neste momento, o site não funciona e sobre o espaço dedicado aos pedidos de residência aparece sobre ele a imagem de um cadeado.

Para vários advogados consultados pelo PÚBLICO Brasil, entre eles, Catarina Zuccaro e Tatiana Kazan, ainda falta a regulamentação da lei. Ou seja, é necessário que sejam definidos quais os documentos exigidos para a obtenção dos títulos de residência, se são os mesmos pedidos na etapa passada, de que forma serão entregues — se apenas online ou se online e em papel — e quais os procedimentos e onde será a entrega dos documentos e a biometria, além dos prazos. Tudo indica que o processo de troca de documentação será realizado nos centros de missão da AIMA.

Anos de espera
A aprovação da lei representa o fim de um processo que durou mais de 22 anos. A primeira menção oficial a um acordo de mobilidade da CPLP ocorreu na reunião do organismo internacional realizada em Brasília, em 1º de agosto de 2002.

No entanto, o acordo só foi formalizado em 5 de novembro de 2021, sendo ratificado em março do ano seguinte. O acordo afirmava que “a mobilidade é um dos principais meios de fortalecimento dos vínculos entre pessoas que integram uma comunidade, e que, por isso, a mobilidade dos cidadãos nos territórios que a compõem deve ser tão livre quanto possível”.

Repercussão
Para Ana Paula Costa, a presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a mais antiga associação de imigrantes em Portugal, a promulgação do decreto pelo Presidente de Portugal representa o reconhecimento de um direito. “Esperamos que as pessoas consigam fazer o pedido da autorização de residência, que é um direito no âmbito do acordo de mobilidade da CPLP, e que os documentos vencidos sejam substituídos com rapidez. É importante frisar que, com a nova lei, Portugal está cumprindo o acordo”, afirma.

Ela considera que a nova lei vem preencher uma lacuna na legislação. “Vai ser muito importante para os brasileiros que vivem em Portugal, porque, com o fim da manifestação de interesse, infelizmente acabou a possibilidade de regularização”, acrescenta.

Alexandra Gomide, presidente da associação de imigrantes UAI — União Apoio e Integração, de Braga, será necessário que o Governo português tenha estratégias de acolhimento para os imigrantes. “Num contexto já complicado com a imigração, entendo que essa facilidade pode sobrecarregar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e habitação, se não houver um planejamento adequado. Também vejo que a integração dos imigrantes exige políticas eficazes para evitar tensões sociais e profissionais”, avalia.

Alexandra defende a existência de barreiras para a imigração. “Se Portugal precisa do imigrante brasileiro, que esclareça qual perfil e para quê e não somente libere a entrada”, argumenta.

Fonte: Público.pt em 11.02.2025

Leia mais

CBPCE realizará almoço-palestra para debater a judicialização na saúde com perspectivas Internacionais

CBPCE realizará almoço-palestra para debater a judicialização na saúde com perspectivas Internacionais

A Câmara Brasil Portugal no Ceará, em parceria com patrocinadores como Aveiro Consultoria, SGS Investimentos, Solis Investimentos, Ricarte Urbano Contabilidade e Criar Refrigeração, com apoio da Associação Cearense dos Magistrados, além do apoio dos sócios patrocinadores, APSV Advogados, Asa Lawyers, Dibra – Dias Branco Participações e QAIR Brasil e dos mantenedores, Asfaltos Nordeste, Campos Advocacia, Cenergias Participações, Criart Serviços, Diamantes, Global Pass, Grupo Viper, NML Tankers, Onnibank, Tecer Terminais e Termaco Logística. realizará um almoço-palestra para debater os desafios e impactos da judicialização no setor da saúde no Brasil, Portugal e em outros países.

O evento, que ocorrerá no dia 19 de fevereiro (quarta-feira) às 12h, na Cabana Del Primo Jardins, reunirá profissionais, juristas e demais interessados para discutir as implicações jurídicas na gestão e prestação de serviços de saúde. Durante o encontro, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados, José Hercy Ponte de Alencar, conduzirá um debate aprofundado, trazendo uma perspectiva internacional que pode contribuir para o aprimoramento das políticas públicas nacionais.

Além de proporcionar uma análise crítica sobre o cenário atual, a iniciativa permitirá aos participantes conhecer experiências internacionais e refletir sobre possíveis estratégias de enfrentamento dos desafios decorrentes da judicialização na saúde.

Inscrições e Informações:

Valor para Sócios: R$ 150,00
Valor para Não Sócios: R$ 180,00
Pagamento via PIX: 04.549.837/0001-45
Os interessados podem garantir sua vaga e obter mais detalhes sobre o evento por meio do site: https://news.cbpce.org.br/evento-saude.
As vagas são limitadas.

Esta ação representa uma oportunidade ímpar para profissionais e entusiastas da área da saúde que buscam compreender melhor as intersecções entre o sistema judiciário e as políticas de saúde, num contexto de intensas transformações globais.

Fonte: CBPCE em 05.02.2025

Leia mais

Efeitos Trabalhistas e Tributário na contratação de pessoas jurídicas, por APSV Advogados

Efeitos Trabalhistas e Tributário na contratação de pessoas jurídicas, por APSV Advogados

O tema de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços tem gerado uma hesitação e objeção de muitas empresas, por conta de todos os desdobramentos a respeito da sua legalidade e efetiva aplicabilidade dentro das normas fiscais e trabalhistas.

Nessa linha, recentemente o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática por meio da Reclamação Constitucional nº 64.608/DF, entendeu pela legalidade de contração de pessoas jurídica para prestação de serviços, isto porque é legitima a escolha da empresa estabelecer outras organizações que prestem serviços sem vínculo empregatício.

Se faz necessário esclarecer a decisão do Ministro não tem o objetivo de legalizar toda e qualquer espécie de contratação no formato “PJ”, até mesmo porque anteriormente o Ministro Dias Toffoli (Reclamação 65.868) já havia concluído que é legal a contratação de diretores/gerentes via “PJ”. Assim, a decisão apenas reforça o entendimento mais recente do Superior Tribunal Federal de que é lícita a contratação de prestadores de serviço sem configurar vínculo empregatício, ou seja, a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. (Tema 725, ADC 66, ADPF 324).

A celeuma em questão não tem repercussão apenas na esfera trabalhista, visto que a própria Receita Federal já lavrou autos de infração por entender que existia fraude na contratação de uma empresa como prestadora de serviço e que na realidade existia um vínculo de emprego e reclassificou os pagamentos feitos para a “PJ” como se empregado fosse e exigiu o pagamento dos impostos devidos.

Embora a decisão verse a respeito de contratações de prestadores de serviços, ainda não há decisões voltadas para contratação para exercício de funções estatutárias, existindo ainda diversas possibilidades a respeito do tema envolto.

Fonte: APSV Advogados em 31.01.2025

Leia mais