Direitos do consumidor em marketplaces: o que você precisa saber, por Porto Costa Advogados, sócios CBPCE
Direitos do consumidor em marketplaces: o que você precisa saber, por Porto Costa Advogados, sócios CBPCE
As compras on-line são cada vez mais comuns e os marketplaces, como Mercado Livre, Shopee, Amazon, entre outros, tornaram-se parte do dia a dia dos consumidores. Apesar das facilidades que essas plataformas oferecem, muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre seus direitos quando compram nesses canais.
Neste artigo, vamos esclarecer os direitos do consumidor em marketplaces e o que a legislação prevê para garantir a sua segurança.
Responsabilidade do marketplace e do vendedor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera o fornecedor responsável por falhas e vícios do produto ou serviço. Em marketplaces, tanto o vendedor quanto a própria plataforma têm responsabilidades perante o consumidor.
Mesmo que o produto seja vendido por um lojista parceiro, a plataforma pode ser chamada a responder solidariamente pelos problemas, pois funciona como intermediária entre o consumidor e o vendedor.
Direito de arrependimento
De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor que compra fora do estabelecimento comercial (como na internet) tem o direito de desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento do produto. Isso vale para todos os marketplaces.
Esse direito permite devolver o produto sem necessidade de justificar o motivo, e o reembolso total do valor pago, incluindo o frete.
Obrigação de informações claras
As plataformas e os vendedores devem oferecer informações precisas e visíveis, como:
- Dados do fornecedor;
- Características detalhadas do produto;
- Preço final e condições de pagamento;
- Informações sobre prazo e custo de entrega;
- Política de trocas e devoluções.
Se essas informações forem omitidas ou confusas, o consumidor pode pleitear reparação.
Vícios e defeitos: o que fazer?
Se o produto apresentar vício (defeito) ou for diferente do anunciado, o consumidor tem o direito de:
- Exigir a substituição por outro em perfeitas condições;
- Cancelar a compra e receber o dinheiro de volta;
- Abatimento proporcional do preço.
Se o fornecedor e a plataforma se recusarem a resolver o problema, o consumidor pode acionar o Procon ou o Judiciário.
Solução extrajudicial e judicial
Os marketplaces geralmente oferecem canais internos de resolução de conflitos, mas o consumidor não perde o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário caso o problema persista.
Conclusão
Comprar em marketplaces pode ser muito prático, mas exige cuidados. Conhecer seus direitos dá mais segurança e tranquilidade para fazer bons negócios. Em caso de problemas, conte com o apoio especializado para defender seus direitos e garantir uma solução justa.
Evento reuniu parceiros estratégicos para fortalecer compromissos sustentáveis e relançar Programa ESG da Cadeia de Suprimentosyou
O Ceará se destaca como um estado promissor para a produção de hidrogênio verde, graças à sua abundância de recursos naturais, como a média anual de 2.500 horas de sol e um enorme potencial eólico. Aproveitando essas condições, o FIEC Summit 2024 será realizado nos dias 12 e 13 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, reunindo líderes do setor produtivo, acadêmicos, autoridades públicas e a sociedade para discutir as oportunidades e desafios do hidrogênio verde.
A 19ª edição da EXPOLOG – Feira Internacional de Logística, que acontece nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, destaca-se como um dos mais importantes eventos de logística do país, com significativa projeção internacional.
A Rota do Café no Ceará é um caminho que atravessa séculos de história e tradição. Essa cultura, introduzida na região do Maciço de Baturité (1824), impulsionou não apenas a economia, mas também moldou o tecido social e cultural do estado. Desde os primórdios da produção cafeeira, o café tem sido uma fonte de sustento para muitas comunidades, criando laços entre produtores, comerciantes e consumidores.
Em uma imersão direcionada para AI com o time da StartSe participei este mês de julho da World Artificial Intelligence Conference (WAIC) 2024 em Shanghai, um evento de mais de 300 mil pessoas e ultrapassou 1 bilhão de visualizações online e uma agenda de ecossistema em IA em Beijing e Shanghai.
A Nexti está revolucionando a gestão de RH com automação e prevenção de fraudes em tempo real. O Terminal Biométrico Inteligente resolve faltas e atrasos instantaneamente, enquanto o controle de horas extras e presença garante segurança jurídica. Com redução de custos e comunicação digital exclusiva, a Nexti mantém equipes conectadas e motivadas. Simplifique e agilize suas operações com a Nexti!
A Câmara Brasil-Portugal Ceará (CBP-CE) realizou, na última quinta-feira (18), o segundo Encontro da Confraria de Vinhos dos Associados. O evento reuniu apreciadores de vinhos e membros da CBP-CE em um ambiente de confraternização e networking.
De 22 a 24 de julho, a líder nacional em massas e biscoitos expõe produtos Isabela, Adria, Piraquê e Jasmine na ECRM – Snack Summer Session, que promove conexões entre varejistas e fornecedores
Em nosso Estado Democrático de Direito, para que se resolvam muitos conflitos, das mais diversas naturezas, ou para que se aplique uma pena a alguém, é imprescindível que haja um processo e um julgamento. Para tanto, é necessária a atuação de um advogado. Faz parte do jogo. Como garante a Constituição, “o advogado é indispensável à administração da justiça”.