Efeitos Trabalhistas e Tributário na contratação de pessoas jurídicas, por APSV Advogados

O tema de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços tem gerado uma hesitação e objeção de muitas empresas, por conta de todos os desdobramentos a respeito da sua legalidade e efetiva aplicabilidade dentro das normas fiscais e trabalhistas.

Nessa linha, recentemente o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática por meio da Reclamação Constitucional nº 64.608/DF, entendeu pela legalidade de contração de pessoas jurídica para prestação de serviços, isto porque é legitima a escolha da empresa estabelecer outras organizações que prestem serviços sem vínculo empregatício.

Se faz necessário esclarecer a decisão do Ministro não tem o objetivo de legalizar toda e qualquer espécie de contratação no formato “PJ”, até mesmo porque anteriormente o Ministro Dias Toffoli (Reclamação 65.868) já havia concluído que é legal a contratação de diretores/gerentes via “PJ”. Assim, a decisão apenas reforça o entendimento mais recente do Superior Tribunal Federal de que é lícita a contratação de prestadores de serviço sem configurar vínculo empregatício, ou seja, a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. (Tema 725, ADC 66, ADPF 324).

A celeuma em questão não tem repercussão apenas na esfera trabalhista, visto que a própria Receita Federal já lavrou autos de infração por entender que existia fraude na contratação de uma empresa como prestadora de serviço e que na realidade existia um vínculo de emprego e reclassificou os pagamentos feitos para a “PJ” como se empregado fosse e exigiu o pagamento dos impostos devidos.

Embora a decisão verse a respeito de contratações de prestadores de serviços, ainda não há decisões voltadas para contratação para exercício de funções estatutárias, existindo ainda diversas possibilidades a respeito do tema envolto.

Fonte: APSV Advogados em 31.01.2025