Governo português assina protocolo para agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros
Foto: Miguel A. Lopes/LUSA
Neste 01 abril, cinco confederações empresariais assinaram com entidades do Estado um protocolo de cooperação para a migração laboral, que visa acelerar a contratação de cidadãos estrangeiros, mediante certos requisitos.
Em causa está o “Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada”, que tem como intuito agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros, desde que cumpridos os requisitos previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem ou “acesso a alojamento adequado”, entre outros.
O primeiro-ministro defendeu hoje que, nos últimos anos, o país teve “uma política de irresponsabilidade na imigração” e considerou que o acordo hoje assinado vai permitir regras “mais ágeis, mas também mais humanistas”, disse no Palácio das Necessidades em Lisboa, sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
“Nós partimos de um ponto muito problemático, vamos falar claro: tivemos nos últimos anos uma política de irresponsabilidade no domínio da imigração”, afirmou, considerando que “a falta de controlo” resultou na diminuição da capacidade de integração e numa “menor sensibilidade humanista”.
O primeiro-ministro defendeu que este Governo está a fazer “uma verdadeira reforma estrutural” na área da imigração.
“Para que este mecanismo funcione tem de haver um contrato de trabalho válido, um seguro de viagem e de saúde do trabalhador, um plano de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa e um plano de alojamento adequado”, afirmou, considerando que estas quatro condições “são do interesse do país, das empresa e dos trabalhadores”.
Segundo o protocolo, a que a Lusa teve acesso, a atribuição de vistos “deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerente no posto consular” e desde que cumpridos os requisitos legais previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem, entre outros.
Sem nunca se referir às eleições antecipadas de 18 de maio, o primeiro-ministro afirmou que o Governo PSD/CDS-PP irá continuar a encarar a política da imigração “de forma holística”, mas de uma forma que se adeque “a cada momento, às necessidades do país” e dos seus compromissos no âmbito da União Europeia.
“Nós não vamos fechar a porta a ninguém, mas também não vamos vender ilusões. E lá onde houver condutas irregulares, lá onde as pessoas ultrapassarem as regras, tem de haver consequências”, defendeu.
Montenegro defendeu que a “condescendência com o incumprimento” ou a atenuação das regras traria de volta “a balbúrdia, a irresponsabilidade, as centenas de milhares de processos pendentes”.
“Deixámos muitas vezes vários trabalhadores estrangeiros que nos procuraram, com a melhor das intenções, nas mãos de redes que tiravam, e tiram ainda, proveito dessa capacidade de trabalho, que ficam com parte do esforço de trabalho das pessoas. Ora, não há situação mais ofensiva do humanismo do que esta”, afirmou.
Montenegro afirmou não estar a fazer estas críticas “com intuitos político-partidários”, mas por que “o país precisa de saber os erros que cometeu para não os voltar a cometer e precisa de saber o ponto em que estava para poder mobilizar-se para uma nova etapa”.
O primeiro-ministro recusou ainda que o Governo tenha uma visão “exclusivamente utilitária dos imigrantes”, limitada à força de trabalho que estes podem trazer à economia portuguesa e às suas contribuições.
“A nossa visão não é assim limitada: nós sabemos que esses também são efeitos, mas acreditem, nós estamos a pensar no projeto individual de cada uma destas pessoas”, disse.
Montenegro defendeu que só a valorização dos recursos humanos permitirá maior crescimento da economia e aproveitou para realçar a atual situação de Portugal.
“Um país que cresce mais do que a média da União Europeia, cresce mais do que a média dos países da zona euro e, podíamos acrescentar, tem uma estabilidade financeira que faz corar de inveja qualquer economia da Europa”, disse.
Na área da imigração, o primeiro-ministro acrescentou que o Governo está a “concluir o processo de análise e resolução das 400 mil pendências” que existiam, com uma capacidade de resposta “sete vezes superior” à existente quando PSD e CDS-PP assumiram a governação.
“Nós estamos a reforçar a rede consular, com 50 peritos, já autorizámos a contratação de 287 mediadores linguísticos e culturais, dos quais 150 já estão nas escolas”, salientou.
O protocolo
Este protocolo permite a contratação direta das empresas no exterior, depois de o fim das manifestações de interesse (um recurso jurídico que permitia a regularização em território nacional de quem chegava com visto de turismo) ter sido decretado pelo Governo no verão passado.
Os subscritores reconhecem que a “imigração laboral desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico de Portugal” e que, “ao longo dos anos, os imigrantes têm contribuído significativamente para vários setores da economia portuguesa, trazendo consigo uma variedade de competências, experiências e conhecimento que enriquecem o mercado de trabalho e impulsionam o crescimento do país”.
No documento, a que a Lusa teve acesso, é reconhecido que “uma parte relevante da mão-de-obra em setores específicos, como agricultura, pescas, construção, turismo e serviços ou indústria provém do estrangeiro, sendo que os cidadãos estrangeiros consubstanciam, neste desiderato, um inestimável contributo para estas áreas económicas, preenchendo lacunas no mercado de trabalho e garantindo a continuidade das operações das diversas atividades económicas”.
O objetivo é “garantir aos cidadãos estrangeiros que procuram, em Portugal, uma oportunidade para melhorar as suas condições de vida, efetivamente a conseguem alcançar”, e, ao mesmo tempo, dotar as empresas de “recursos essenciais à sua atividade, assegurando, a todo o momento deste processo, a legalidade e regulação dos movimentos migratórios”.
Fonte: Mundo Lusíada em 01.04.2025