Presidente de Portugal assina lei que favorece brasileiros e outros cidadãos da CPLP
Foto: Rui Gaudêncio
Brasileiros e timorenses poderão entrar como turistas em Portugal e, já no país, pedirem autorização de residência. Em outra frente, a troca de documentos da CPLP beneficiará mais de 150 mil pessoas.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, nesta terça-feira (11/2), a lei que permite aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrarem em Portugal como turistas e pedirem no país o título de residência. A lei 23/XVI/1 vai facilitar, sobretudo, a vida dos brasileiros que querem emigrar para Portugal, fazendo com que não seja mais necessário pedir visto de busca de trabalho — bastará chegar em Portugal e, depois de conseguir o trabalho, fazer o pedido da autorização de residência. Mas isso só será possível depois da regulamentação pelo Governo.
A nova lei vai trazer mais duas modificações importantes. A primeira delas é que a autorização de residência CPLP deixa de ser em uma folha de papel A4 e passa a ser num cartão, como os outros títulos de residência, seguindo os padrões da União Europeia. Isso permitirá que os brasileiros e demais cidadãos da CPLP possam viajar para outros países europeus, uma vez que o documento em folha de papel não é aceito no Espaço Schengen. Outra mudança vai ser que a autorização deixa de ter a validade de apenas um ano e passa para dois anos. Deverão ser beneficiados, apenas com a troca de documentos, mais de 150 mil pessoas.
Uma vez promulgada a lei, o link para o pedido de autorização de residência de quem não tem visto na página dedicada à CPLP do portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deverá ser aberto. Neste momento, o site não funciona e sobre o espaço dedicado aos pedidos de residência aparece sobre ele a imagem de um cadeado.
Para vários advogados consultados pelo PÚBLICO Brasil, entre eles, Catarina Zuccaro e Tatiana Kazan, ainda falta a regulamentação da lei. Ou seja, é necessário que sejam definidos quais os documentos exigidos para a obtenção dos títulos de residência, se são os mesmos pedidos na etapa passada, de que forma serão entregues — se apenas online ou se online e em papel — e quais os procedimentos e onde será a entrega dos documentos e a biometria, além dos prazos. Tudo indica que o processo de troca de documentação será realizado nos centros de missão da AIMA.
Anos de espera
A aprovação da lei representa o fim de um processo que durou mais de 22 anos. A primeira menção oficial a um acordo de mobilidade da CPLP ocorreu na reunião do organismo internacional realizada em Brasília, em 1º de agosto de 2002.
No entanto, o acordo só foi formalizado em 5 de novembro de 2021, sendo ratificado em março do ano seguinte. O acordo afirmava que “a mobilidade é um dos principais meios de fortalecimento dos vínculos entre pessoas que integram uma comunidade, e que, por isso, a mobilidade dos cidadãos nos territórios que a compõem deve ser tão livre quanto possível”.
Repercussão
Para Ana Paula Costa, a presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a mais antiga associação de imigrantes em Portugal, a promulgação do decreto pelo Presidente de Portugal representa o reconhecimento de um direito. “Esperamos que as pessoas consigam fazer o pedido da autorização de residência, que é um direito no âmbito do acordo de mobilidade da CPLP, e que os documentos vencidos sejam substituídos com rapidez. É importante frisar que, com a nova lei, Portugal está cumprindo o acordo”, afirma.
Ela considera que a nova lei vem preencher uma lacuna na legislação. “Vai ser muito importante para os brasileiros que vivem em Portugal, porque, com o fim da manifestação de interesse, infelizmente acabou a possibilidade de regularização”, acrescenta.
Alexandra Gomide, presidente da associação de imigrantes UAI — União Apoio e Integração, de Braga, será necessário que o Governo português tenha estratégias de acolhimento para os imigrantes. “Num contexto já complicado com a imigração, entendo que essa facilidade pode sobrecarregar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e habitação, se não houver um planejamento adequado. Também vejo que a integração dos imigrantes exige políticas eficazes para evitar tensões sociais e profissionais”, avalia.
Alexandra defende a existência de barreiras para a imigração. “Se Portugal precisa do imigrante brasileiro, que esclareça qual perfil e para quê e não somente libere a entrada”, argumenta.
Fonte: Público.pt em 11.02.2025