SM Consultoria: Projeto de mudança no código civil exclui cônjuges como herdeiros e impacta planejamentos patrimoniais e sucessório

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Em abril deste ano, foi apresentado ao Senado Federal um projeto que objetiva uma série de alterações no Código Civil.

Uma das mudanças de maior repercussão propõe excluir os cônjuges do rol de herdeiros necessários. Nesse cenário, pessoas viúvas deixariam de ter direito à herança do cônjuge falecido. Contudo, os cônjuges serão mantidos na ordem de sucessão hereditária, após os descendentes e os ascendentes. Assim, referida alteração viabiliza que pessoas que não possuem descendentes e ascendentes vivos disponham da totalidade do seu patrimônio (em vida ou por testamento) e, apenas na ausência dessa disposição, os cônjuges sobreviventes receberiam herança.

É importante ressaltar que isso não afetaria o regime de bens do casamento e nem o direito à meação, mas, ainda assim, teria implicações significativas nos planos de muitos casais.

Se a alteração for aprovada, será ainda mais importante contar com uma assessoria jurídica especializada para reavaliar testamentos, ajustar os planejamentos patrimonial e sucessório e, assim, garantir que os desejos e interesses da família sejam respeitados.

Fonte: SM Consultoria em 27.08.2024