SM Consultoria, sócia da CBPCE, alerta para o prazo de entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior

O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (-CBE) se inicia em 15 de fevereiro e se encerra às 18:00 horas do dia 5 de abril de 2021. Alertamos aos nossos clientes que as Declarações que não forem entregues ou que sejam entregues fora do prazo, bem como as que contiverem erros ou vícios, estão sujeitas à multas aplicadas pelo Banco Central (BACEN) que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Estão obrigadas a apresentar a Declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, etc., localizados no exterior e que totalizem:

US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual (o valor anterior de US$100.000,00 foi elevado para US$1.000.000,00 pela Resolução n° 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01.09.2020);

US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

A SM Consultoria está à disposição para tirar eventuais dúvidas e assessorar no que for preciso para apresentação da Declaração de forma correta.

Fonte: SM Consultoria