APSV Advogados, sócio da CBPCE, alerta sobre piso mínimo de frete 2026
Material destaca novas regras, conformidade pré-viagem, emissão de CIOT e riscos operacionais para empresas contratantes de transporte
Foto: Divulgação / APSV Advogados
O APSV Advogados, sócia da CBPCE, publicou material informativo sobre o piso mínimo de frete 2026, chamando atenção para os impactos jurídicos e operacionais das novas regras para empresas contratantes de transporte rodoviário de cargas. Segundo o factsheet, a fiscalização passa a ser automatizada e sistemática, com efeitos diretos na emissão do CIOT e na regularidade das operações logísticas.
De acordo com o material elaborado pela equipe multidisciplinar da APSV Advogados, uma das principais mudanças está relacionada à conformidade pré-viagem. O sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá negar a geração do CIOT, Código Identificador da Operação de Transporte, caso o valor do frete esteja abaixo do piso regulamentado.
Sem um CIOT válido, a emissão regular do MDF-e também fica comprometida, salvo exceções previstas. Na prática, isso significa que o impacto operacional pode ocorrer antes mesmo do início da viagem, exigindo das empresas maior atenção aos processos internos, contratos, valores praticados e documentação obrigatória.
Operações de carga lotação estão no centro das regras
O factsheet destaca que a tabela do piso mínimo de frete incide diretamente sobre operações de carga lotação, modalidade em que há veículo exclusivo para o transporte contratado.
Já a frota própria fica fora do escopo do piso mínimo. O mesmo ocorre com o frete fracionado e com operações envolvendo TAC-agregado, que não entram na tabela do piso. Apesar disso, essas modalidades continuam sujeitas às regras aplicáveis e à emissão do CIOT.
Diante desse cenário, empresas contratantes precisam avaliar com precisão o tipo de operação realizada, a documentação exigida e os valores aplicados ao frete. A análise prévia pode reduzir riscos de bloqueios, inconsistências documentais e interrupções na operação logística.
Descumprimento pode gerar multas e bloqueios
Entre os principais riscos apontados pelo APSV Advogados estão multas por inconsistências documentais, bloqueios operacionais, suspensão do direito de contratar frete e responsabilização ampliada em situações específicas.
Esses efeitos reforçam a necessidade de acompanhamento jurídico e operacional por parte das empresas que atuam com contratação de transporte rodoviário de cargas. A conformidade deixa de ser apenas uma exigência documental e passa a ter impacto direto na continuidade das operações.
A APSV Advogados orienta que as empresas acompanhem os principais pontos jurídicos e operacionais das novas regras para reduzir riscos e adequar seus processos de contratação de frete.
Fonte: APSV Advogados, material informativo sobre Piso Mínimo de Frete 2026
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