Parlamento Português vota a favor da continuação da Lei da Nacionalidade via Sefardita

Foto: divulgação

A proposta de alteração da Lei da Nacionalidade foi votada hoje pelo Parlamento português. O resultado é que ainda será possível ter acesso a este direito.

No entanto, um novo requisito foi aprovado: será necessário apresentar a prova de residência em Portugal há pelo menos 3 anos.

Essa alteração já está em vigor? Ainda não.
A proposta votada será encaminhada para o Presidente da República e para publicação no jornal oficial do País e só entra em vigor após passar por estas etapas.

Cabe destacar que a proposta aprovada hoje pode ser considerada inconstitucional porque não é possível retroagir a aplicação da Lei a pedidos já submetidos e que estão em espera.

Em dezembro de 2023, o Tribunal do Porto apontou outra possível inconstitucionalidade pelo fato de que não é possível incluir requisitos no regulamento que não estão na Lei da Nacionalidade.

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Fonte: Martins Castro