MP do Ambiente de Negócios: Por Cabral e Gaya Advogados
Publicada em 30/03/2021 a Medida Provisória (MP) 1.040/2021 que visa favorecer o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo a burocracia e garantindo agilidade na abertura de empresas, além de melhorar a posição nacional no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
Dentre outros assuntos, a MP 1.040/2021 traz mudanças com relação à proteção aos investidores minoritários e à facilitação no comércio exterior de bens e serviços. Confira os principais pontos:
• Abertura de Empresas
Unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.
• Proteção de Investidores Minoritários
Alteração da Lei das SAs. Aumenta o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários; amplia as competências e altera prazos da assembleia geral; veda o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
• Facilitação do Comércio Exterior de Bens e Serviços
Disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores, de fácil acesso por meio da internet. Vedação de exigências baseadas em características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato normativo.
• Tradutor Público e Intérprete Comercial
Nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete comercial, revogando o Decreto 13.609, de 1943. Permite que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho por meio eletrônico.
• Execução de Contratos
Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, com a realização da cobrança e da recuperação de crédito em tempo reduzido.
• Fornecimento de Eletricidade
Aumento da celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto estabelece prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.
• Cobrança pelos Conselhos Profissionais
Conselhos Profissionais poderão realizar medidas administrativas de cobrança, como a inclusão em cadastros de inadimplentes, evitando a judicialização.
• Prescrição Intercorrente
Alteração da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
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Fonte: Cabral & Gaya
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