Saneamento: Projeto de Lei garante regulação para quem investir no Ceará
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) dará mais segurança aos entes privados, que poderão investir no setor graças ao novo marco legal
Em tramitação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 38/20, de autoria do Governo do Estado, pode representar uma importante mudança na legislação para estimular investimentos nos serviços locais de saneamento básico. Isso porque a proposta garante a atuação da Agência Reguladora do Ceará (Arce) perante entes privados, que poderão investir no setor graças à aprovação do novo marco legal, que teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Já aprovado nas comissões necessárias, incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o PL deve ser votado na próxima sessão plenária da Assembleia, que ocorre nesta quinta-feira, 20. Segundo o presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, as adaptações para o ambiente local das mudanças relacionadas ao novo marco legal do saneamento básico serão importantes para que os investidores tenham mais segurança ao aportar recursos no Estado.
“Qualquer um, para desembolsar recursos e investir no serviço público, precisa ter a garantia de uma agência reguladora forte, para dar a segurança de que os prazos contratuais serão cumpridos e de que todo o regramento posto será respeitado”, afirma Hélio. Conforme diz, a Lei 14.394, que define a atuação da Arce nos serviços de saneamento, é um pouco “dúbia” no que se refere aos entes privados. Com o PL, a ideia é promover o aprimoramento desta legislação.
“No Ceará, há um ambiente propício para receber investimentos em saneamento básico, pois temos uma agência reguladora importante, com mais de 20 anos de existência e corpo técnico formado inteiramente por concursados, além de uma companhia de água e esgoto (Cagece) preparada em termos jurídicos, que vem trabalhando no aprimoramento de contratos antes mesmo do novo marco. Não tenho dúvidas de que receberemos grandes investimentos”, diz Hélio Winston.
Ainda de acordo com o presidente da Arce, além dos atrativos do Ceará, outro ponto que deve estimular investimentos em saneamento básico é a cobrança da tarifa, o que garante aos investidores um retorno mais rápido. “Quer garantia maior do estar respaldado por uma tarifa? Isso certamente será um estímulo para que exista grandes aportes no Brasil como um todo”, finaliza Hélio.
R$ 97 bilhões no Nordeste
Segundo estimativa da XP Investimentos, o Nordeste deve ser a segunda região do País que mais receberá investimentos em saneamento ao longo dos próximos anos, com a estimativa de R$ 97 bilhões, atrás apenas do Sudeste, que contará com R$ 158 bilhões. O Sul, com R$ 75 bilhões, aparece na terceira colocação.
Para Lauro Chaves Neto, consultor, professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e conselheiro federal de Economia, a carência de infraestrutura sanitária registrada no Ceará e no Nordeste, de um modo geral, gera a necessidade de que o setor privado atue com investimentos para garantir o desenvolvimento regional.
Segundo ele, a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e os grandes centros urbanos do Interior, como o de Sobral e do “Crajubar” (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha), devem atrair investidores por conta da grande população e necessidade de aperfeiçoamento da rede local.
“Para a universalização do saneamento básico acontecer, é preciso um nível de investimento pesado e, para os próximos anos, a perspectiva de aporte público é pequena, pois os esforços para reduzir os impactos da crise estão exigindo muitos recursos do Governo. É preciso atrair investimentos privados”, diz Lauro.
Ao todo, de acordo com o Governo Federal, a estimativa é de aproximadamente R$ 700 bilhões sejam investidos em todo o Brasil até 2033, ano em que os contratos de saneamento devem cumprir metas de cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto.
Marco legal do saneamento
Aprovado no Senado Federal no último mês de junho, o novo marco legal do saneamento básico no Brasil prevê, entre outras medidas, o fim de novos Contratos de Programa, que só podem ser celebrados entre entidades estatais; a possibilidade de participação de empresas privadas nos contratos entre cidades e empresas de água e esgoto, que vão passar a ser de concessão; e a determinação de que, caso uma empresa de saneamento estatal seja privatizada, não será necessário o consentimento dos municípios titulares.
As mudanças, segundo especialistas, abrem um leque de possibilidades para a captação de investimentos, uma vez que empresas privadas poderão atuar no setor para reparar a carência estrutural de diversos municípios, incluindo capitais como Fortaleza. Para Helder Rebouças, especialista em cenários legislativos, consultor legislativo e ex-diretor-gera do Senado, a aprovação das novas regras tem por finalidade superar gargalos históricos no setor de saneamento básico.
“Devido à baixa capacidade de investimentos do Estado brasileiro, sobretudo diante dos efeitos fiscais da pandemia, a participação privada no setor tende a se ampliar. Nesse contexto, é bom dizer que, diante da esperada queda do PIB no Brasil (entre 6 e 10%), investimentos privados em saneamento podem desempenhar papel anticíclico no médio prazo”, pontua Helder Rebouças.
Conforme os dados mais recentes da Arce, em Fortaleza apenas 77,3% da população é atendida com água tratada, enquanto menos da metade (49,9%) conta com o esgotamento sanitário. Em outras grandes cidades do Interior cearense, como Juazeiro do Norte, a parcela da população com acesso ao esgotamento sanitário não passa de 24%, o que evidencia a carência existente.
Fonte: TrendsCE em 17.08.2020